AREsp 2703703 - DECISAO

AREsp 2703703 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF e, consoante o art. 1.029, II, do CPC/2015, o recurso não conhece-se.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE ZICA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

JOAO HENRIQUE ZICA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo e da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF e, consoante o art. 1.029, II, do CPC/2015, o recurso não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.