AREsp 2710776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.