AREsp 2714784 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos do dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei.
- Parties
- Recorrente: RONIVALDO SIDNEI MARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RONIVALDO SIDNEI MARIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 2 Omissão na indicação de dispositivos de lei federal e consequente inadmissibilidade do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos do dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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