AREsp 2713196 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação das razões recursais, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso não conhecível; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JUNIOR DE MORAES IGNACIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Dos Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Dos Recursos Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

JUNIOR DE MORAES IGNACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.