AREsp 2702878 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties: Recorrente: JOAQUIM CARLOS THOMAZ DE GODOY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAQUIM CARLOS THOMAZ DE GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Publique-se.