AREsp 2693891 - DECISAO

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Por não terem sido indicados, de forma precisa, os dispositivos legais federais afetados ou objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação do agravo/recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, de forma precisa, os dispositivos legais federais afetados ou objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação do agravo/recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.