AREsp 2686478 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante / Parte Recorrente: CONSTRUTORA VICKY LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VICKY LTDA

Agravante / Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2 incidência da Súmula n. 284/STF
3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Publique-se.