AREsp 2700853 - DECISAO

AREsp 2700853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, de modo que a mera menção a dispositivo legal não supre a exigência constitucional; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO FREDERICH DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCIANO FREDERICH DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, de modo que a mera menção a dispositivo legal não supre a exigência constitucional; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.