AREsp 2700367 - DECISAO

AREsp 2700367 - DECISAO

Não conhecer do recurso ante a deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o artigo 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM BARROS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula N. 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM BARROS DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o artigo 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.