AREsp 2694229 - DECISAO

AREsp 2694229 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso, em especial por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso, em especial por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.