AREsp 2716947 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade; além disso aplica-se o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação concreta e pormenorizada.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade; além disso aplica-se o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação concreta e pormenorizada.
Court Disposition
não conheço do agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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