AREsp 2714527 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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