AREsp 2728713 - DECISAO

AREsp 2728713 - DECISAO

Por haver omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a 'divergência não comprovada' e à Súmula 7/STJ), e diante do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PACHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO PACHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a 'divergência não comprovada' e à Súmula 7/STJ), e diante do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.