AREsp 2712906 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e insuficiente fundamentação nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso; determino, também, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.