AREsp 2711145 - DECISAO

AREsp 2711145 - DECISAO

Não se conhece do agravo/recuso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal nem a alínea autorizadora, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.284/STF e do art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARISSA FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARISSA FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Eventual majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo/recuso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal nem a alínea autorizadora, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.284/STF e do art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.