AREsp 2601011 - DECISAO

AREsp 2601011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que subsiste o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que subsiste o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.