AREsp 2716519 - DECISAO

AREsp 2716519 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, assim, por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

FLAVIO DA SILVA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, assim, por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.