AREsp 2708121 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOEDSON DALBEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários

Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOEDSON DALBEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.