AREsp 2708274 - DECISAO

AREsp 2708274 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, verificou-se que a indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos, constitui deficiência de fundamentação que torna o recurso não conhecido.

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Parties
Agravante: ROGERIO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ROGERIO SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, verificou-se que a indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos, constitui deficiência de fundamentação que torna o recurso não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.