AREsp 2733091 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EMERSON DA SILVA BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno
Case Brief
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Parties
EMERSON DA SILVA BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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