AREsp 2714466 - DECISAO

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Acolhendo que o recorrente não indicou dispositivos federais violados e tendo em vista que o Recurso Especial não pode ser utilizado para discutir direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITACAJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Aplicação Por Analogia De Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Aplicação Por Analogia De Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ITACAJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto com fundamento em dispositivo de lei local é incabível
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para vedar exame de direito local na via do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Acolhendo que o recorrente não indicou dispositivos federais violados e tendo em vista que o Recurso Especial não pode ser utilizado para discutir direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.