AREsp 2663798 - DECISAO

AREsp 2663798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA LIDIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Majoração De Honorários

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Parties

MARIA LIDIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.