AREsp 2618973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou de razões inexoravelmente infundadas.

Parties
Agravante: MÁRCIO GREIK DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

MÁRCIO GREIK DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou de razões inexoravelmente infundadas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, por analogia.