AREsp 2726735 - DECISAO

AREsp 2726735 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que considerou Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; ademais, caso existisse fixação prévia de honorários,...

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que considerou Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; ademais, caso existisse fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...