REsp 2200210 - DECISAO

REsp 2200210 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III, CF) e, assim, incide a Súmula n. 284/STF e o art.1.029, II, do CPC/2015; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEBURAH DA SILVA TAGLIALEGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial (art. 1.029, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBURAH DA SILVA TAGLIALEGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do Recurso Especial conforme art.1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de manutenção da inadmissão, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III, CF) e, assim, incide a Súmula n. 284/STF e o art.1.029, II, do CPC/2015; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...