AREsp 2705221 - DECISAO

AREsp 2705221 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art.105, III, CF), nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ PABLO DE OLIVEIRA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ PABLO DE OLIVEIRA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art.105, III, CF), nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.