AREsp 2720376 - DECISAO

AREsp 2720376 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.