AREsp 2690415 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, configurando irregularidade de representação processual que não foi sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e foi adotada a competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO FIRMINO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

RAIMUNDO FIRMINO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, configurando irregularidade de representação processual que não foi sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e foi adotada a competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...