AREsp 2716483 - DECISAO

AREsp 2716483 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de apontamento de dissídio interpretativo nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, o que torna o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de apontamento de dissídio interpretativo nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, o que torna o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.