AREsp 2709973 - DECISAO

AREsp 2709973 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de preparo comprovado (guia de custas e comprovante) e por insuficiência da mera alegação de gratuidade sem certidão ou cópia dos autos que demonstrem o deferimento, com a ocorrência, ademais, de intempestividade por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANGELICA FABIANA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELICA FABIANA FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação nos autos
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de preparo comprovado (guia de custas e comprovante) e por insuficiência da mera alegação de gratuidade sem certidão ou cópia dos autos que demonstrem o deferimento, com a ocorrência, ademais, de intempestividade por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.