AREsp 2710731 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se provimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRISOLLA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Agravo

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Parties

BRISOLLA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se provimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.