AREsp 2698234 - DECISAO

AREsp 2698234 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicando-se a Súmula 284/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUANA TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUANA TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando a fundamentação não permite exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicando-se a Súmula 284/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.