AREsp 2715926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e adotou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e adotou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis