AREsp 2723895 - DECISAO

AREsp 2723895 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.