AREsp 2689440 - DECISAO

AREsp 2689440 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial e da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, além da ausência de manifestação tempestiva da recorrente no STJ sobre a irregularidade apontada, o que justificou conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Representação Processual, Remessa De Autos À Vice Presidência, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Representação Processual Remessa De Autos À Vice Presidência Inafastabilidade Da Jurisdição Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Competência da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça para remessa dos autos ao STJ
  3. 3 Regularidade da representação processual perante o STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial e da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, além da ausência de manifestação tempestiva da recorrente no STJ sobre a irregularidade apontada, o que justificou conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.