AREsp 2725892 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autor do Recurso Especial, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF), devendo, ademais, ser majorados honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO KODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROBERTO KODA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial
  2. 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo e da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autor do Recurso Especial, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF), devendo, ademais, ser majorados honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.