AREsp 2715390 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e as normas processuais e regimentais pertinentes, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: WILLAMIS SILVA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

WILLAMIS SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para Recurso Especial
3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.