AREsp 2686804 - DECISAO

AREsp 2686804 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF) que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial, sendo insuficientes razões genéricas para vencer o óbice alegado.

Parties
Agravante: ALTAIR DOS SANTOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALTAIR DOS SANTOS CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF) que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial, sendo insuficientes razões genéricas para vencer o óbice alegado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.