AREsp 2717559 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, o que configura deficiência recursal e enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: MARCOS JOSE DE FRANCA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS JOSE DE FRANCA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, o que configura deficiência recursal e enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.