AREsp 2719634 - DECISAO

AREsp 2719634 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em...

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Parties
Agravante: HELOISA LAMOUNIER CAPANEMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiales Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HELOISA LAMOUNIER CAPANEMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.