AREsp 2724035 - DECISAO

AREsp 2724035 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivamente unitária.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas (stf/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Unitária
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas (stf/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade Unitária

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivamente unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.