AREsp 2731043 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Cabimento Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicar expressamente a alínea do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.