AREsp 2611940 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Redirecionamento Da Execução Fiscal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois não fixada a verba nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.