AREsp 2721782 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação...

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Parties
Agravante: DANIEL YOHAN MAURIZ AGUIAR RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL YOHAN MAURIZ AGUIAR RAMIREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto e não provido, nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.