AREsp 2709260 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não poderia propiciar o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEOVANE ASSIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEOVANE ASSIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 falta de comprovação de jurisprudência divergente nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não poderia propiciar o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC