AREsp 2725972 - DECISAO

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Porquanto a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, aplicou-se, por analogia e em atenção à jurisprudência citada, a Súmula 284/STF, restando o recurso especial inadmitido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de fundamentação adequada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, aplicou-se, por analogia e em atenção à jurisprudência citada, a Súmula 284/STF, restando o recurso especial inadmitido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial em razão do não conhecimento do recurso.