AREsp 2694149 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO BRADESCO S/A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...