AREsp 2694415 - DECISAO

AREsp 2694415 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicação da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: DJALMA PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DJALMA PEDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicação da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...