AREsp 2714011 - DECISAO

AREsp 2714011 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e diante da aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso especial foi considerado defeituoso na fundamentação e, portanto, não foi conhecido, sendo aplicada ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC e o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e diante da aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso especial foi considerado defeituoso na fundamentação e, portanto, não foi conhecido, sendo aplicada ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC e o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.