AREsp 2731051 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto a honorários recursais, não é possível sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e nos termos delineados pelo Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: CASTELO-POSTOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CASTELO-POSTOS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto a honorários recursais, não é possível sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e nos termos delineados pelo Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.